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Carlos Magno
Cabedelo (PB)
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Doutor Penal
Artigo ·
há 7 anos
Nova progressão de regime (Lei n° 13.964 de 24 de dezembro de 2019)
A progressão de regime antes do advento do pacote anticrime exigia do apenado o cumprimento de 1/6 da pena e cumulativamente a sustentação de bom comportamento atestado pelo Diretor da Penitenciaria....
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Thiago Luiz Viglioni
Modelo ·
há 9 anos
[Modelo] Habeas corpus com pedido liminar no STJ contra indeferimento de liminar no tribunal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO: Impetrante: Thiago Luiz Viglioni Paciente: XXXXXXXXXXXXXXXX Autoridade Coatora:...
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Adriano Gouveia Lima
Modelo ·
há 9 anos
Modelo de Exceção de Suspeição Criminal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANÁPOLIS EM GOIÁS: Autor: Adriano Gouveia Lima. Advogado. Mestre e Especialista. ________ , brasileiro, solteiro,...
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